PARTE I — Contratação direta e as novas plataformas digitais de compra

1. Fundamentos da contratação direta

• Contratação direta não é contratação sem processo.
• Inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada (arts. 74 a 76).
• Hipóteses de dispensa mais usadas no município.
• Limites monetários de 2026 (Decreto nº 12.807/2025).
• Fracionamento indevido (art. 75, § 1º).
• Dispensa eletrônica obrigatória (art. 75, § 3º).

2. Instrução do processo

• Documentos obrigatórios do art. 72.
• Pesquisa de preços e justificativa de preço (art. 23).
• Parecer jurídico e adequação orçamentária.
• Publicidade no PNCP como condição de eficácia (arts. 72, parágrafo único, e 94).
• Falhas recorrentes e responsabilização do agente (art. 337-E do Código Penal).

3. Credenciamento e comércio eletrônico

• Procedimentos auxiliares do art. 78.
• Credenciamento: conceito e relação com a inexigibilidade (art. 74, IV).
• Hipóteses do art. 79, incisos I a III.
• O novo inciso IV — comércio eletrônico (Lei nº 15.266/2025).

4. SICX — Sistema de Compras Expressas (Decreto nº 13.106/2026)

• O marketplace público e a vigência em 8 de setembro de 2026.
• Definições e o conceito de bens e serviços padronizados (art. 2º).
• Adesão do comprador, credenciamento do fornecedor e habilitação (arts. 4º a 10).
• Planejamento: estudo técnico preliminar abrangente e específico (arts. 12 a 14).
• Dispensa de termo de referência e de edital (art. 15).
• Formação de preços, ranqueamento automatizado e seleção da oferta (arts. 16 a 19).
• Contratação, segregação de funções, recebimento tácito e pagamento (arts. 20 a 24).
• Integridade, sanções e reputação de fornecedores e compradores (arts. 26 a 31).
• O SICX nos municípios, integração de plataformas e regras de transição (arts. 32 a 37).
• Pontos de atenção: autonomia federativa, seleção adversa e controle do algoritmo.

5. Contrata+Brasil e a escolha do caminho

• IN SEGES/MGI nº 52/2025 e a adesão municipal por termo de acesso.
• Etapas do procedimento e dispensa de ETP, termo de referência e edital.
• IN nº 67/2021 e IN nº 65/2021: o que continua valendo.
• Quadro comparativo: dispensa eletrônica, Contrata+Brasil e SICX.
• Decisão gerencial: qual caminho usar em cada tipo de demanda.
   

PARTE II — Adiantamentos e despesas de pronto pagamento

6. Pronto pagamento e contrato verbal (art. 95)

• Instrumento de contrato e hipóteses de substituição.
• Nulidade do contrato verbal e suas exceções (§ 2º).
• Limite de R$ 13.098,41 em 2026.
• Requisitos do pronto pagamento.
• Distinções: dispensa por valor, pronto pagamento e adiantamento.

7. Regime de adiantamento (Lei nº 4.320/1964)

• Excepcionalidade e conceito (arts. 65 e 68).
• Vedações do art. 69: servidor em alcance e dois adiantamentos.
• Despesas admitidas e despesas vedadas.
• Adiantamento a agentes políticos e a ocupantes de cargo em comissão.
• Cartão de pagamento municipal.

8. Regulamentação e execução no município

• Lei municipal, decreto do Executivo e resolução da Câmara.
• Conteúdo mínimo da norma local.
• Fluxo da concessão: requisição, autorização, empenho e aplicação.
• Prestação de contas: prazos e documentos hábeis.
• Glosa, alcance e tomada de contas especial.
• Controle interno e registro perante o Tribunal de Contas.

9. Despesas de viagem

• Diária, adiantamento e reembolso: qual regime usar.
• Instrução: autorização prévia, finalidade pública e relatório de viagem.
• Viagens de vereadores e do prefeito.
• Despesas típicas e acumulações vedadas.
• Transparência e publicação das prestações de contas.