Resolução CGSN nº 140 de 22.05.2018 que revoga a Resolução CGSN nº 94 de 29.11.2011, entre outras disposições. Produção de efeitos somente a partir de 01.08.2018, com exceção do art. 144, cujos efeitos se iniciaram na data da publicação (22.05.2018). Considerações.

1.           A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 2º, inciso I e §6º, instituiu o Comitê Gestor do Simples Nacional cuja competência é regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

 

2.           Em 24 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), revogando diversos dispositivos, dentre eles, a Resolução CGSN nº 94/2011, norma que, até então, disciplinava um conjunto de procedimentos, atos, prazos e outras matérias correlatas para efetivação das normas constantes na LC nº 123/2006.

Trata-se de uma nova consolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) na busca de simplificar o sistema tributário especial na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Isto porque, conforme elencado no art. 153 da nova Resolução, foram revogadas trinta resoluções na íntegra e duas resoluções parcialmente, de modo que todos os procedimentos do SIMPLES, atualmente, serão regidos pela norma regulamentar em análise.

3.           Ainda que não tenham havido significativas alterações, já que foram repetidas muitas das disposições que já constavam na Resolução CGSN nº 94/2011, há algumas disposições que merecem destaque, em especial no que toca as contratações realizadas pela Administração Pública, em razão de repetidas demandas recebidas por essa Consultoria.

4.           O MEI é uma modalidade de microempresa, conforme § 3º do art.18-E da LC nº 123, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando possível a execução do objeto do certame pelo MEI. Nessa linha, vale ressaltar que a Resolução nº 140/2018 em nada altera a vedação de prestação de serviços pelo MEI (Microempreendedor individual), para a realização de cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional, restrições que foram devidamente noticiadas em nosso Boletim Técnico nº 68/2014 (item 9) e que ainda permanecem com contornos praticamente idênticos.

5.           De acordo com o art. 112 da Resolução CGSN nº 140/2018, considera-se cessão ou locação de mão de obra, a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação.

Ou seja, permanece a impossibilidade de o Poder Público municipal contratar MEI’s para atividades executadas nas dependências do Município ou em local indicado por ele, quando o empresário ou quem lhe faça as vezes, ficar à disposição do ente público, para realização de serviços contínuos , relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. Isto porque, se contratado nestes moldes, a consequência jurídica é a exclusão do MEI do sistema simplificado de recolhimento de tributos, o que gera reflexos no valor ofertado junto ao certame licitatório e pode comprometer a prestação de serviços públicos, acarretando prejuízos ao erário. Além do mais, de acordo com o art. 114 da mesma Resolução, na hipótese de o MEI prestar serviços como empregado ou em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico , será enquadrado como empregado ou empregado doméstico e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias e, o MEI, também ficará sujeito à exclusão do SIMPLES nacional.

 

Sendo assim, a contratação de MEI para prestar serviços em local indicado pelo Município, à exemplo das oficinas do CRAS , com horários pré-definidos, subordinado à planos, programas e orientações do contratante (Mu-nicípio), dentro de uma relação contratual contínua, ainda que apenas uma ou duas vezes na semana (caráter intermitente), além de, possivelmente, caracterizar-se como cessão de mão de obra, também pode vir a ser interpretado como uma contratação com elementos que configurem relação de emprego, responsabilizando o contratante pelas obrigações previdenciárias e tributárias à exemplo do IRRF, retenção de 11% de contribuição previdenciária de contribuinte individual, além da cota patronal de 20% à cargo do empregador e, inclusive, importâncias relativas ao FGTS.

6.           Ainda, para os serviços de hidráulica, elétrica, pintura, alve-naria, carpintaria e manutenção e reparo de veículos que, até então, pela redação original do art. 104, § 5º, da Resolução CGSN nº 94/2011 , eram uma exceção à vedação do MEI prestar serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, diante da atual previsão normativa, constante no art. 113 da Resolução CGSN nº 140/2018, ao nosso ver, não estão mais excepcionados:

Art. 113. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletrici-dade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos executados por intermédio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.

 

Sendo assim, tais serviços, assim como os demais, quando contratados mediante cessão ou locação de mão de obra, tampouco podem ser prestados por intermédio de MEI, já que a hipótese legal que excepcionava tal possibilidade foi inteiramente revogada.

Por outro lado, quando estes serviços forem contratados sem a presença dos requisitos configuradores da vedação constante no art. 112 da Resolução em análise (cessão ou locação de mão de obra), hipótese em que se admite a prestação do serviço por meio da figura do Microempreendedor Individual, o recolhimento da Cota Patronal Previdenciária, para estes casos, continua de responsabilidade do contratante, além do cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

7.           Por fim, ainda que a Resolução CGSN nº 140/2018 tenha sido publicada em maio de 2018, praticamente todos os seus dispositivos somente passarão a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2018 (art. 154, inciso II), excepcionado, apenas, o art. 144, que passou a produzir efeitos a partir da publicação da norma regulamentar. Tal dispositivo trata de programa de parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao SIMEI, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2018 e, por isso, pouco refletindo na Administração Pública municipal.

dezembro 2018 

Dr. Eduardo Luchesi