AS OUVIDORIAS PÚBLICAS E SUA EXIGÊNCIA LEGAL: ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 13.460/17 E AS OBRIGAÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS A PARTIR DE JULHO DE 2018.

As ouvidorias são órgãos da administração pública que devem ser instituídos com o objetivo de servir de elo de comunicação entre a população e o Poder Público, cuja relevância e atribuição têm origem constitucional, art. 37, § 3º, I, como instrumentos de efetivação e fortalecimento da democracia participativa.

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”, lei nacional que possui prazo de vigência gradativo , que em setecentos e vinte dias a contar da sua publicação passará a vigorar para todos os entes públicos, estabelece que o usuário de serviços públicos pode apresentar manifestações, para garantia de seus direitos, perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. A Lei estabelece, ainda, em capítulo específico, atribuições e prazos para a execução dos serviços da ouvidoria.

A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, já em vigor, que “regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”, ao elencar as responsabilidades dos proponentes ou convenentes, art. 7º, prevê:

Art. 7º São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes:

[...]

XIX - manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; e

Assim, nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016, o recebimento de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, obriga o convenente a manter “canal de comunicação efetivo” para manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, o que é, como já referido, atribuição da ouvidoria.

É, portanto, fundamental que os Municípios que recebam ou pretendam receber recursos nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016 já instituam suas ouvidorias e capacitem seus servidores para que façam destas o canal de comunicação efetivo entre a sociedade civil e o Poder Público.

Assim, os Municípios[1] devem se preparar, para tanto, instituindo as ouvidorias públicas com fito ao cumprimento do mando constitucional.

Compilado por Eduardo Luchesi 30/07/2018