Os contratos firmados pela Administração com terceiros devem ser precedidos de licitação para assegurar a aplicação dos princípios reitores da Administração Pública proba, que devem ser observados nas fases de planejamento, no procedimento de licitação e durante a contratação.

A Nova Lei de licitações entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 1.4.2021), conforme art. 191, caput da Lei nº 14.133/2021. O art. 190, II da referida lei estabelece o prazo de dois anos para revogação total da Lei n° 8.666/93. Durante este período, faculta-se à Administração continuar a adotar a Lei nº 8.666/93 ou imediatamente a Lei Nova.

A intenção ao se conferir este lapso temporal foi a de viabilizar adaptação gradual da Administração, também quanto aos procedimentos internos e qualificação de pessoal. Durante este prazo de dois anos, a opção escolhida pela Administração deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação híbrida da lei nova com a antiga (art. 191, § 2º da Nova Lei de Licitações). Até porque violaria o princípio da legalidade administrativa, dentre outros, adotar no edital uma "terceira lei" (mista ou híbrida), com disposições de ambos os diplomas, a bel prazer das Administrações.

O iSata traz este inovador curso, que vai dar a dinâmica desta importante mudança para a administração pública, orientando a transição entre as leis e apontando as principais mudanças existentes.

*Durante o curso serão entregues diversas SUGESTÕES para iniciar a implantação da NOVA LEI DE LICITAÇÕES !!!*


  1. Da Vigência da Nova Lei.
  2. Convivendo com a Lei 8.666/93 e a Lei Nova.
  3. Definições Legais.
  4. Por que licitar?
  5. Do Planejamento.
  6. Termo de Referência e os Estudos Preliminares.
  7. Modalidades de licitação.
  8. Do Pregão.
  9. Da Habilitação.
  10. Do Julgamento.
  11. Dos recursos.
  12. Agente de Contratação, Pregoeiro e comissão de contratação, conceitos e segregação de funções
  13. Da Assessoria Jurídica
  14. Dos Procedimentos Auxiliares
  15. Da Contratação Direta.
  16. Do Contrato Administrativo.
  17. Da Forma dos Contratos
  18. Da Duração dos Contratos
  19. Da Alteração dos Contratos
  20. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro
  21. Da Gestão e Fiscalização dos Contratos
  22. Do Descumprimento Contratual e Penalidades
  23. Compras
  24. Serviços
  25. Obras e serviços de engenharia.

*Durante o curso serão entregues diversas SUGESTÕES para iniciar a implantação da NOVA LEI DE LICITAÇÕES !!!*