A proteção dos dados pessoais alcançou uma dimensão sem precedentes, no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente e afeta todas as esferas da vida social, econômica, política e cultural contemporânea.

De particular relevância, no caso brasileiro - justamente pela existência, além da nova LGPD e de outras leis que versam sobre o tema, e ter sempre presente que, independentemente de sua inclusão no texto da CF88, impõe-se, ao Estado, por força de seus deveres de proteção, não apenas zelar pela consistência constitucional do marco normativo infraconstitucional (inclusive da LGPD), no tocante aos diplomas legais isoladamente considerados, mas, também, de promover sua integração e harmonização produtiva, de modo a superar eventuais contradições e assegurar, ao direito fundamental à proteção de dados, sua máxima eficácia e efetividade.

Este curso reúne as contribuições do iSata na área de proteção de dados e exploração, basta aqui lançar o olhar sobre o sumário de alguns dos principais temas que dizem respeito à aplicação da LGPD no e pelo poder público, assegurando tanto uma boa base teórica quanto oferecendo o instrumental para uma boa prática, de tal sorte que o aluno nela encontrará importantes subsídios, que de resto, beneficiam o setor público.


I – CONCEITOS BÁSICOS

  1. A LGPD
  2. O PODER PÚBLICO E A LGPD
  3. O PODER PÚBLICO COMO GESTOR DE DADOS
  4. CARACTERISTICAS TÍPICAS DO PODER PÚBLICO
  5. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E A LGPD
  6. INFORMAÇÕES DE COMÉRCIO E INDUSTRIA

II – GESTÃO DE DADOS

  1. DADOS PESSOAIS E NÃO PESSOAIS
  2. DADOS ANÔNIMOS
  3. RISCOS NA GESTÃO DE DADOS
  4. DECISÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  5. CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA LGPD

III – REDE DE GESTÃO DE DADOS PÚBLICOS

  1. GESTÀO EM REDE DO PODER PÚBLICO
  2. LEGISLAÇÃO APLICADA PARA GESTÃO COMPARTILHADA
  3. A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
  4. FERRAMENTAS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA
  5. A INTERNET E A TRANSPARÊNCIA
  6. PROTEÇÃO DE DADOS NA INTERNET
  7. DADOS COMPARTILHADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

IV – PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER PÚBLICO

  1. CONCEITOS BÁSICOS
  2. GOVERNANÇA DIGITAL
  3. EFETIVIDADE DA PROTEÇÀO DE DADOS

V – IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

  1. MODELO FEDERAL
  2. MODELO PARA IMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL
  3. LGPD E O CORONAVIRUS
  4. LGPD E OS SERVIÇOS PÚBLICOS
  5. LGPD E O CONTROLE INTERNO

VI - CONCLUSÃO

Inicio: 02/12/2021 - Término: 02/12/2021

Ribeirão Preto /SP

ARCO HOTEL RIBEIRÃO PRETO Avenida Maurílio Biagi, 2885


Carga Horária:

08 horas aulas

das 8h30min as 12hs e das 13h30min as 17h30min


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Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo C.N.P.J. 14.775.200/0001-20

Investimento por participante: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

No investimento acima descrito, estão inclusas as despesas com: coffee break, certificado e material de apoio.
Consultar descontos para mais participantes do mesmo órgão ou grupos.

Depósitos ou Ordens de Pagamentos utilize o Banco do Brasil S/A Agência 2891-6 Conta Corrente nº 29.814-X
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RESERVA ANTECIPADA É indispensável a inscrição prévia. Para garantir a participação faça a reserva / inscrição com antecedência; nesta oportunidade será fornecido um número de protocolo de confirmação de reserva. O iSata poderá a qualquer momento, se necessidade houver, alterar ou cancelar os cursos. Caso ocorra, compromete-se a avisar/informar todos os inscritos dos seus treinamentos, justificando cada ato com a responsabilidade que lhe cabe perante seus parceiros/clientes

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Inscrições : (16) 99792 7126 contatoe whatsapp 

Será fornecido por ocasião dos cursos: Apostila, Rascunho, Canetas e Certificado de Participação.

HEBER GOMES DE ASSIS

Advogado com Pós-Graduação em Direito Administrativo pela PUC/SP, Mestrado em Direito Público pela PUC Minas, Doutorando em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Autor do Livro Defesa nos Tribunais de Contas - Editora Del Rey. Atuou na Prefeitura Municipal de Miguelópolis/SP, exercendo o cargo de assessor técnico, atuando nas áreas de Licitação e Contratos, Câmara Municipal de Guaíra, exercendo o cargo de assessor parlamentar, atuando na área do Processo Legislativo, presta assessoria em diversas Prefeituras e Câmaras Municipais e também a empresas privadas na área tributária, atualmente na Câmara Municipal de Guaíra como Advogado é Responsável pelo Controle Interno. Professor do iSata e FGV.