Com o advento da Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019 , os municípios deverão adequar sua legislação para recepcionar os novos comandos e normas gerais a respeito do licenciamento de atividades.

Também deve ser alterada a legislação municipal relativa as taxas de licença de funcionamento e também as demais taxas do exercício do poder de polícia.

As normas de posturas municipais também deverão ser adequadas as novas regras estabelecidas pela nova lei.

O município não pode esperar para adequar sua legislação, sob pena de ficar sem regramento para o novo sistema de licenciamento e fiscalização do exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.

Quem precisa de Alvará Municipal?

Como ficam as taxas municipais do exercício do poder de polícia?

Competência Federal, Estadual e Municipal no Licenciamento

Resolução CGSIM N° 22

Resolução CGSIM Nº 51 de 11 de junho de 2019

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

Alvará Provisório e cassação de Licença e de Alvará

Regramento dos horários de funcionamento

As necessárias alterações no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas


O poder de Polícia Administrativa

O poder de Polícia Administrativa do município

As taxas municipais do exercício do poder de polícia

O regramento do horário de funcionamento

Constituição Federal e o Licenciamento Municipal

Código Civil e o Licenciamento Municipal

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

O zoneamento urbano e a viabilidade

O desenvolvimento de atividade em imóvel residencial

O desenvolvimento de atividade ambulante

O Alvará Provisório

Cassação de Licença e de Alvará

Interdição e fechamento de estabelecimento.

Autuação dos estabelecimentos clandestinos

Alterações no CTM e no Código de Posturas

Inicio: 26/03/2020 - Término: 27/03/2020

SÃO PAULO/SP

Hotel Braston Augusta Travel Inn São Paulo SP


Carga Horária:

Informamos que este curso tem carga horária de 12 horas-aula divididas da seguinte forma:
1º dia: das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas e
2º dia: das 8h30min às 12horas.


iSata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo C.N.P.J. 14.775.200/0001-20

Investimento por participante: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

No investimento acima descrito, estão inclusas as despesas com: coffee break, certificado e material de apoio.
Consultar descontos para mais participantes do mesmo órgão.

Depósitos ou Ordens de Pagamentos utilize o Banco do Brasil S/A Agência 2891-6 Conta Corrente nº 29.814-X
Instituto de Sustentabilidade Administrativa e Treinamentos Ltda - ME CNPJ: 14.775.200/0001-20 (o iSata é optante pelo Simples Nacional)

RESERVA ANTECIPADA É indispensável a inscrição prévia. Para garantir a participação faça a reserva / inscrição com antecedência; nesta oportunidade será fornecido um número de protocolo de confirmação de reserva. O iSata poderá a qualquer momento, se necessidade houver, alterar ou cancelar os cursos. Caso ocorra, compromete-se a avisar/informar todos os inscritos dos seus treinamentos, justificando cada ato com a responsabilidade que lhe cabe perante seus parceiros/clientes

iSata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo
C.N.P.J. 14.775.200/0001-20

Acesse: www.isata.com.br ou se preferir, entre em contatos pelo e-mail: relacionamento@isata.com.br

Inscrições : (16) 3443 4542 / (16) 99792 7126 whatsapp / (16) 3443 1803

Será fornecido por ocasião dos cursos: Apostila, Rascunho, Canetas e Certificado de Participação.

EDILSON PEREIRA DE GODOY

Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da FIPE/USP e da UNIAMP, autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. Consultor técnico na área Tributária do Instituto SATA (iSata).