Com o advento da Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019 , os municípios deverão adequar sua legislação para recepcionar os novos comandos e normas gerais a respeito do licenciamento de atividades.

Também deve ser alterada a legislação municipal relativa as taxas de licença de funcionamento e também as demais taxas do exercício do poder de polícia.

As normas de posturas municipais também deverão ser adequadas as novas regras estabelecidas pela nova lei.

O município não pode esperar para adequar sua legislação, sob pena de ficar sem regramento para o novo sistema de licenciamento e fiscalização do exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.

Quem precisa de Alvará Municipal?

Como ficam as taxas municipais do exercício do poder de polícia?

Competência Federal, Estadual e Municipal no Licenciamento

Resolução CGSIM N° 22

Resolução CGSIM Nº 51 de 11 de junho de 2019

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

Alvará Provisório e cassação de Licença e de Alvará

Regramento dos horários de funcionamento

As necessárias alterações no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas


O poder de Polícia Administrativa

O poder de Polícia Administrativa do município

As taxas municipais do exercício do poder de polícia

O regramento do horário de funcionamento

Constituição Federal e o Licenciamento Municipal

Código Civil e o Licenciamento Municipal

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

O zoneamento urbano e a viabilidade

O desenvolvimento de atividade em imóvel residencial

O desenvolvimento de atividade ambulante

O Alvará Provisório

Cassação de Licença e de Alvará

Interdição e fechamento de estabelecimento.

Autuação dos estabelecimentos clandestinos

Alterações no CTM e no Código de Posturas