O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria.

Como o Municipio pode e deve fiscalizar ?

Quais critérios usar ?

o iSata como centro de estudos tem as ferramentas para o municipio fazer estas fiscalizações, venha para o curso e discuta com o professor a melhor forma para isso.


MEI - Regras Gerais
- Conceito e tratamento fiscal. Pessoa física ou jurídica?
- Novo limite para 2018
- Da inscrição no município
- Atividades permitidas
- Nota Fiscal para MEI

Fiscalização do MEI
- Como identificar, notificar e cadastrar o MEI que não procurou a prefeitura
- Certificado Digital
- Localizar MEI através do Simples Nacional - Baixa
- Benefícios e Obrigações
-Autuações

Desenquadramento
- Ultrapassou o limite de faturamento - Como proceder
- Incorreu em alguma vedação
- Por opção
- Por comunicação obrigatória
- Por ofício
- Efeitos do desenquadramento

MEI ambulante
- Cadastro - regras
- Do próprio município - De outros municípios
- Desenvolvimento de atividades na residência

Alvará provisório
- Atividades de baixo risco
- Resolução 22 de 2010

Alvarás e Autos de Infração para MEI

Sala do empreendedor
- Legislação Municipal (Leis e Decretos)
- Cadastro sincronizado - REDESIM
- Planos - Ações - Parcerias

Lei 123/2006 e alterações
- Passo a passo da Lei 123/06 e suas alterações
- Lei 155/2016 - Novo limite para o MEI - 2018
- Regulamentação e adequação
- Tratamento diferenciado para MPE
- Isenção para MEI
- Trâmite especial e simplificado
- Possibilidade de licenciamento mesmo sem regularidade imobiliária
- Inclusão de novas atividades para o simples nacional
- Fiscalização orientadora e dupla visita
- Isenção vigilância sanitária para MEI

Possibilidade de cobrança de taxas

Inicio: 08/08/2019 - Término: 09/08/2019

CAMPINAS/SP

Leon Park Hotel Avenida Francisco Glicério, 641 – Centro Campinas – SP


Carga Horária:

Informamos que este curso tem carga horária de 12 horas-aula divididas da seguinte forma:
1º dia: das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas e
2º dia: das 8h30min às 12horas.


iSata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo C.N.P.J. 14.775.200/0001-20

Investimento:

R$ 700,00 (setecentos reais) por participante.

No investimento acima descrito, estão inclusas as despesas com: coffee break (1 por período), certificado de participação e material de apoio.

Consultar descontos para dois ou mais participantes do mesmo órgão ou valor especial para clientes GEMMAP.

Depósitos ou Ordens de Pagamentos utilize o Banco do Brasil S/A
Agência 2891-6 Conta Corrente nº 29.814-X
Instituto de Sustentabilidade Administrativa e Treinamentos Ltda - ME
CNPJ: 14.775.200/0001-20 (o iSata é optante pelo Simples Nacional)

iSata - Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias
Rua João Ferracine, 79 - conj. 13 - 14.090-560 - Ribeirão Preto - S. Paulo C.N.P.J. 14.775.200/0001-20

Acesse: www.isata.com.br ou se preferir, entre em
contatos pelo e-mail: relacionamento@isata.com.br

Inscrições :  (16) 3443 4542  /   (16) 99792 7126 whatsapp   /   (16) 3443 1803

Será fornecido por ocasião dos cursos: Apostila, Rascunho, Canetas e Certificado de Participação.

EDILSON PEREIRA DE GODOY

Professor e Assessor na área Tributária, Advogado Tributarista, Economista e Contabilista, com especialização em qualidade total e mestrado em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; Empresário e consultor de empresas privadas; Professor Universitário das áreas financeira e tributária; Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP, onde atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; é Consultor e Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Autor de artigos e trabalhos publicados. Consultor técnico na área Tributária do Instituto SATA (iSata).