Fiscalização tributária no CTN

Fase unilateral

Fase contenciosa

O SEFISC

- Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional

- Os poderes da fiscalização municipal

- Auditoria Fiscal na prática

- As obrigações acessórias

- As isenções e os incentivos municipais

- As regras para repasse de ICMS para os municípios

- Como efetuar os cálculos e os lançamentos de tributos.

- Como efetuar o planejamento e a execução da fiscalização

- Análise da Contabilidade e/ou do Livro Caixa

As normas do Imposto de Renda aplicáveis às fiscalizações do Simples Nacional

O processo administrativo fiscal no SEFISC

- Quem fiscaliza

- Quem julga

- Quais as normas aplicáveis

- A quem cabe a execução fiscal

- Os Convênios com a Receita Federal

As novas resoluções

ABRANGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

I.S.S. - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

- Regras Constitucionais; (Imunidades; Legislação complementar e ordinária;

FATO GERADOR

- Operações mistas (serviços e mercadorias); Base de cálculo e deduções; Alíquotas (limites); Lançamentos (estimativa e arbitramento); Obrigações acessórias.

- Retenção na Fonte

CONDUTAS GERAIS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA

- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Intervivos -

- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

PLANEJAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

- Termos: inicial e de encerramento

- Período

- Base de cálculo

- Exames

FISCALIZAÇÕES ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS

FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

JURISPRUDÊNCIAS DE PONTOS POLÊMICOS